Exmo. Sr. Eurodeputado Marinho e Pinto,

O que está em causa?

Não é de todo claro que tipo de utilização será objecto da obrigatoriedade de adquirir uma licença. Algumas interpretações defendem que a menção ao nome da publicação numa partilha é suficiente para obrigar ao pagamento. Apesar da proposta referir nos considerandos que a lei não se aplica aos links, por estes não constituirem uma comunicação ao público, há quem questione se também será assim no caso das hiperligações que incluem o título da notícia no próprio URL. Por outro lado, se uma das propostas do artigo 13º que considera que as plataformas cometem um acto de comunicação ao público for aprovada, pode ter influência no artigo 11º, e atingir os próprios links (que são um tipo de conteúdos partilhados nessas plataformas).

Certo é que a partilha dos chamados snippets (conjunto de título, excerto da notícia e/ou nome da publicação) terá sempre de ser objecto de uma licença para ser permitida.

Por outro lado, pode acontecer que as publicações de imprensa possam decidir simplesmente não emitir licenças para determinadas plataformas, proibindo a partilha de excertos de notícias.

Que impactos pode ter esta medida?

Esta medida já foi tentada em Espanha e na Alemanha, com resultados desastrosos. Na Alemanha, a intervenção do legislador levou a que a Google deixasse de utilizar os "snippets" no seu serviço de Google News. Como as pessoas não clicam tanto em links que não são acompanhados do devido contexto, o tráfego enviado para os sites dos editores de imprensa caiu a pique, pelo que estes rapidamente negociaram com a Google a concessão de uma licença gratuita, que permitisse restaurar a situação anterior à mudança legislativa. Na prática, portanto, esta medida veio apenas reforçar a posição monopolista da Google, que utilizou o seu poder de mercado para conseguir uma licença gratuita que não foi concedida de igual forma aos seus concorrentes. A lei tornou-se portanto numa barreira à concorrência à Google. Posteriormente, em Espanha, o legislador aprovou uma lei similar, mas proibindo a emissão de licenças gratuitas. A Google fechou então o seu serviço de notícias, ficando os editores de imprensa sem o tráfego que vinha de lá, e que tinha um considerável peso no tráfego global recebido pelos seus websites. Apesar desta lei ter como argumento a utilização de excertos de notícias pelo Google News será quase impossível convencer a Google a pagar pela utilização desses excertos, uma vez que a empresa não tem publicidade no Google News e portanto não vai pagar por um serviço com o qual não faz dinheiro.

Os editores de imprensa beneficiam do tráfego enviado pelas plataformas, para venderem a publicidade que têm nos respectivos sites e gerar receitas. Esta relação é benéfica para as duas partes. Quanto mais visitas tiverem aos seus sites, mais publicidade e mais cara conseguem vender. E se é certo que os agregadores passaram a ficar com parte dessa publicidade, por terem encontrado formas melhores e mais apelativas de transmitir informação, esta lei não vai resolver esse problema. Em vez de criar uma lei para a Google, que vai impactar plataformas mais pequenas ou inovadoras, prejudicando o acesso dos cidadãos à informação, seria melhor fomentar acordos entre a Google e os editores de publicações de imprensa, como aconteceu na Bélgica, em França com o French Innovation Fund ou através do Digital News Innovation Fund, que continua a apoiar os editores de publicações de imprensa, e do qual já beneficiaram no passado publicações como a Lusa e o jornal Público.

Não há necessidade de criar este direito conexo ao direito de autor. Os editores de imprensa alegam que o objectivo desta medida é fazer cumprir, na prática, o direito de autor. Para tal seria suficiente a consagração de uma presunção legal que permita aos editores de imprensa agir judicialmente, em nome dos seus jornalistas, contra eventuais infracções ao direito de autor.

Por fim, mesmo no melhor cenário possível haverá sempre uma redução na circulação das notícias de jornalismo profissional (como assegura o advogado Thomas Hopper este é um direito de proibição). Haverá sempre publicações que não estão disponíveis para emitir licenças, haverá sempre agregadores que não poderão pagar licenças e haverá, como aconteceu em Espanha e na Alemanha, agregadores que não quererão pagar licenças.

A uma redução da circulação de notícias de jornalismo profissional corresponderá um aumento da circulação das chamadas “fake news”, uma vez que as pessoas não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos. Os utilizadores partilham os conteúdos que os deixarem partilhar.

Há uns meses, o Facebook anunciou uma mudança no seu algoritmo que passaria a dar preferência a conteúdos de perfis (pessoas) em detrimento de conteúdos partilhados por páginas (jornais, revistas, marcas, e outras pessoas colectivas). A Folha de São Paulo fez algumas medições das interações dos utilizadores com os conteúdos de publicações de imprensa e publicações de "fake news", entre Outubro de 2007 e Janeiro de 2018, observando naquele período uma diminuição da taxa média de interacções de 17% dos utilizadores com as notícias de jornalismo profissional, ao mesmo tempo que observou um aumento de 61,6% na taxa média de interacções dos utilizadores com “fake news”. É expectável que qualquer sistema que faça diminuir a circulação de notícias de jornalismo profissional, faça também aumentar a circulação de “fake news”, seja um algoritmo no Facebook ou uma lei deste tipo.

Esta proposta deve ser rejeitada.

O que está em causa?

Está em causa uma alteração que vem diminuir os nossos direitos de utilização de conteúdos para fins de ensino. A proposta para a utilização de obras para fins de ensino vem diferenciar a utilização digital da utilização analógica aumentando a confusão e a incerteza nos beneficiários da excepção. Note-se que cada vez mais, os contextos analógico e digital se entrecruzam sendo, muitas vezes, quase impossível distingui-los.

Este artigo restringe ainda a utilização da excepção ao local (estabelecimentos de ensino), deixando de fora todo um conjunto de locais onde há actividades educativas como bibliotecas, museus, empresas, associações, etc. Restringir a utilização da excepção a redes electrónicas seguras acessíveis apenas pelos alunos, estudantes e pessoal docente do estabelecimento de ensino é particularmente grave porque impede os professores de ensinarem com exemplos reais, assim como impede alunos e professores de usarem plataformas públicas, que têm um papel determinante na criação de contactos e mostra de trabalhos e portfólios, essenciais para o seu percurso profissional posterior. Tal restrição mata ainda a partilha de recursos educacionais abertos, cursos abertos de ensino à distância (MOOC) e publicações científicas em acesso aberto.

A permissão dada aos Estados-Membros para poderem eliminar a excepção e obrigarem os estabelecimentos de ensino a negociarem licenças com as entidades de gestão colectiva é um ataque ao direito fundamental de educação, uma vez que em países como Portugal, muitas instituições educativas não poderão arcar com os custos.

Este modelo de licenciamento pode causar bastantes problemas dada a assimetria de poder que passa a existir, uma vez que as escolas, sendo obrigadas a adquirir licenças, não têm qualquer poder negocial, ficando sujeitas aos ditames dos detentores de direitos.

Por fim, a permissão dada aos Estados-Membros para estes imporem uma compensação equitativa é particularmente preocupante. Recorde-se que entre 2011 e 2015, em Portugal, houve uma discussão pública particularmente tumultuosa sobre a Lei da Cópia Privada, com o sr. Presidente da República a devolver a proposta de lei ao Parlamento, e apesar disto o Parlamento aprovou uma compensação por um prejuízo que não só nunca foi demonstrado existir, como a nossa lei explicita mesmo que tal utilização não pode atingir a exploração normal da obra, sendo neste caso muito difícil que haja um prejuízo suficientemente grande para ser pago. Os mesmos interesses que recentemente promoveram essa alteração legislativa - que elevou os valores pagos pelos cidadãos pela taxa da cópia privada de 600 mil euros para até 12 milhões de euros anuais - iriam facilmente conseguir algo de semelhante para a excepção para fins educativos, sendo que desta vez o dinheiro seria obtido à custa do orçamento das nossas escolas.

Este proposta deve ser rejeitada.

A prospeção de texto e dados refere-se ao processo de ler enormes quantidades de texto ou dados, através de uma máquina (por exemplo, um computador), extrair informação e encontrar padrões e tendências, que permita tirar conclusões. Para realizar esta leitura é, muitas vezes, necessário fazer cópias, sem as quais não é possível fazer TDM.

No artigo referente à prospecção de textos e dados (TDM), é proposta uma excepção obrigatória para permitir a análise automatizada de grandes quantidades de dados, mas apenas para fins de investigação. O objectivo é permitir a organizações de investigação usarem ferramentas de TDM em material com direitos de autor acedidos legalmente sem necessidade de pagamento ou autorização prévia por parte dos autores ou detentores de direitos.

Infelizmente, isto exclui todos os outros actores dos benefícios da excepção, tal como unidades de I&D de companhias, startups, jornalistas, cidadãos, organizações da sociedade civil, instituições de património cultural e organismos públicos. Todas as entidades não consideradas como sendo de investigação terão de negociar uma licença. Isto seria incrivelmente difícil - ou mesmo impossível - considerando que TDM incorpora milhares de artigos ou datasets por tópico.

Hoje em dia o conhecimento é gerado não só em Universidades, mas também em empresas e instituições públicas, e por cidadãos a contribuir cada vez mais para o avanço da ciência e da inovação. A automatização do uso de algoritmos é essencial para criar sentido a partir de grandes quantidades de dados. Desde serviços de informação sobre obras culturais até provas científicas sobre tratamentos médicos, uma excepção que permita universalmente o uso de TDM pode ajudar a criar soluções a problemas dos Portugueses, sejam eles pequenos ou grandes problemas.

As técnicas de TDM são ainda imprescindíveis na fiscalização e transparência da administração pública tão importante para os cidadãos. A enorme quantidade de informação produzida e disponibilizada pelos governos e outras entidades públicas só pode ser verificada e analisada através da prospecção de texto e dados. Mas nem toda a informação criada pelas entidades públicas está em domínio público.

Ao excluir a maioria dos potenciais beneficiários, a excepção não dá resposta às enormes oportunidades à descoberta científica e à inovação. Como resultado, aqueles que quiserem criar um modelo de negócio com base em TDM irão fazê-lo fora da Europa, onde tais limitações não restringem a sua actividade - em detrimento das economias e do trabalho Europeus, incluindo o Português.

A Europa precisa de uma excepção obrigatória de TDM para todos os utilizadores e para todas as finalidades. A melhor forma de o conseguir é alargando o âmbito desta excepção na proposta de directiva.